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segunda-feira, 13 de julho de 2015

JURÍDICO AFAM>> PAGAMENTO DO ALE PARA INATIVOS E PENSIONISTAS - ESCLARECIMENTOS

Tendo em vista as inúmeras dúvidas surgidas sobre a publicação do despacho do juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública para que a AFAM dê início à execução, no prazo de 30 dias, da decisão favorável constante no acórdão do TJSP, e sempre atenta ao compromisso de total transparência para com os seus associados, a área Jurídica da AFAM elaborou as questões abaixo, com o objetivo de esclarecer os principais pontos levantados:



  1. Se eu me associar agora, serei incluído?
Vamos peticionar, no prazo de trinta dias, para que inicie o cumprimento da decisão (obrigação de fazer)  pelo CIAF e SPPREV, sendo que durante a tramitação do processo não houve limitação quanto ao alcance da decisão apenas para aqueles que eram associados no momento do ingresso da ação.
Portanto, vamos requerer que a decisão beneficie todos os atuais associados.

  1. E para o pessoal da ativa?
Para os PM da ativa temos uma outra ação, cujas informações podem ser vistas no site da AFAM (http://www.afam.com.br/servicos/juridico/juridico_acoes_ajuizadas.asp ), que foi julgada parcialmente procedente, para assegurar a incorporação do valor integral do ALE ao padrão, da data de impetração do mandado de segurança coletivo, 25JUN12, até a data em que entrou em vigor a lei que extinguiu o ALE, incorporando 50% de seu valor ao padrão, ou seja, 01MAR13.
Essa ação também já transitou em julgado e nos próximos meses será possível iniciarmos a fase de cumprimento da decisão judicial, com o pagamento das diferenças do ALE (50% do valor) naquele período, de aproximadamente oito meses.

  1. Quando ocorrerá o pagamento?
Ainda não podemos definir com precisão quando ocorrerá o pagamento. Tentaremos fazer com que esse pagamento seja incluído em folha de pagamento, no prazo a ser fixado pelo juiz. Porém o entendimento do Judiciário pode ser no sentido de que o pagamento seja feito por Requisição de Pequeno Valor – RPV, o que retardaria em alguns meses o efetivo pagamento. Teremos que aguardar o andamento do cumprimento da decisão contida no acórdão.

  1. Qual o valor que será pago?
O valor a ser pago dependerá do posto ou graduação e da última OPM onde serviu o inativo ou PM falecido que originou a pensão, vez que a legislação atribuía valores diferentes para o ALE, de acordo com o posto ou graduação do PM e de acordo com a população do município onde estava classificado.
O certo é que o período abarcado no cumprimento da decisão será de 05JUL11 (data da distribuição da ação) até 28FEV13, pois a partir de 01MAR13 a Lei Complementar nº 1.197/13 determinou o pagamento do valor integral do ALE aos inativos e pensionistas.
Assim, os associados que já estavam inativos em 05JUL11 terão 20 meses de diferenças atrasadas para receber.
Estão sendo feitos cálculos inicias para se apurar os valores, considerando o posto e graduação e o nível do ALE, de acordo com a população do município onde estava classificado o inativo.
  
  1. Haverá desconto no valor que eu receber, a favor da Associação ou dos advogados?
Não. O valor pertencerá integralmente ao associado, inativo ou pensionista.

  1. Há risco de suspensão do pagamento?
Não, pois a decisão já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais nenhum recurso.

  1. Se houver pagamento e, depois, suspensão, terei que devolver o dinheiro?
Não haverá suspensão e nem risco de devolução do valores recebido. Trata-se de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sobre a qual não cabe mais nenhum recurso.

  1. Por que não saiu antes?
Porque estavam sendo decididos os recursos apresentados pela Fazenda Pública.
Agora não pode mais ser apresentado nenhum outro recurso.

  1. Estou na ação de outra associação e recebi um valor e depois foi suspenso. Posso participar da ação da AFAM?
Nosso entendimento é de que todos os associados da AFAM poderão se beneficiar da decisão obtida.
No caso proposto caberá ao CIAF ou à SPPREV identificarem o pagamento parcial e realizarem o abatimento do valor já recebido em outra ação, informando a diferença a receber, para inclusão em folha de pagamento ou RPV.
Se não procederem dessa forma, peticionaremos para que o caso seja apreciado pelo juiz responsável pelo cumprimento da decisão.



Fonte: Jurídico - AFAM

13 comentários:

  1. valeu pela informacao tudo de bom para voces

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  2. Eu fazia parte da associacao de cb e sd quando ganaharam a acao quando paraou de pagar eu sai da associacao
    Se voltar a pagar eu terei direito novamente

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    1. AMIGO PASSOS ISSO E DIREITO ADIQUERIDOS DE TODOS PMS , ESSE NEGOCIO DE TER QUE SER SOCIO E BALELA ISSO E IDEIA DE OTARIO PRA PEGAR NOSSO DIM DIM FIQUE CALMO DIREITOS A TODOS FALEI...

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  3. Coisa feia,noticias de um ano atras,

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  4. Sou sócio das duas entidades sociais cbs e sds e AFAM, por isso creio que posso até receber, mas amigos até o momento é só Blá Blá Blá. acham que somos trouxas!

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  5. Depois do ultimo recurso da fazenda do estado,nimguem comenta mais nada, isso porque o juridico da AFAM falou ao quatro ventos que não cabia mais recurso,mas para a justiça do estado que tem um grande coração sempre cabe mais ummmmm EITA BRASIL

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  6. Benedito faça como eu,lógico que um dia o estado vai pagar,AVISE SEU NETO OU BISNETO

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  7. Realmente Pedro, talvez poderá ser meu bisneto o felizardo desta causa, porque prara é só enrolação

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  8. Não sei onde o ESTADO acha tanto RECURSO, Será NORMAL issoooo

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  9. Tanto as associações como a policia militar, tem algum recei de brigar contra o estado, e por isso aceitam qualquer recurso que o estado impoe para não pagar as ações.

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  10. Depois desse recurso,nimguem mais tocou no assunto,é uma grande PIADAAAA td isso e vanos sorrir porque CHORAR NÃO ADIANTA.KKKKKK

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  11. O estado entrou com recurso e dai, qual o resultado do julgamento do recurso,o juridico sabe qual a decisão do JUIZ, como está o andamento do processo,O JURIDICO DA AFAM TEM QUE INFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO,ou os SÓCIOS NÃO TEM DIREITO DE SABER COMO ANDA A AÇÃO,somente uma opinião.

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  12. Tem o valor minimo que o Associado vai receber. ou seja o que receber menos estaria n faixa de quanto.
    Grato.

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