Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

sábado, 27 de fevereiro de 2016

SP>> Prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas termina dia 29 (PPD)

Podem ser negociados impostos como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), taxas de qualquer espécie e origem, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, taxa judiciária, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

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