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04/09/2017 Conclusos para Decisão

quinta-feira, 31 de março de 2016

Em vigor há 18 anos, Código de Trânsito Brasileiro é alvo de propostas de atualização

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 18 anos de vigência em janeiro. Saudado à época do lançamento como uma legislação ampla e moderna, o código (Lei 9.503/1997) define conceitos, regras de sinalização, papel dos entes públicos, previsão de multas e muitos outros assuntos relacionados ao trânsito — como a obrigatoriedade do cinto de segurança, uma das principais mudanças determinadas pelo CTB.

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