Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

terça-feira, 29 de março de 2016

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório.

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