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sexta-feira, 25 de março de 2016

PLP 257/2016 - Projeto de Lei Complementar


Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/03/2016
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências....

Art.3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:
I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer
título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal;

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/03/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.



Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

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