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04/09/2017 Conclusos para Decisão

quinta-feira, 3 de março de 2016

Projeto autoriza participação de policial militar em diretoria de associação

DEP MAJOR OLIMPOMajor Olimpio: "não há sentido em manter os militares estaduais da ativa impedidos de cumprir mandatos eletivos em associações de suas classes"
Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Major Olimpio (sem partido-SP) que inclui entre as funções dos policiais militares a participação, com disponibilidade, em diretoria de associação, federação ou confederação representativa da classe (PL 583/15).
O texto permite ainda o funcionamento destas entidades, com a possibilidade de desconto em folha de pagamento das contribuições. A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e territórios.
Segundo o projeto, a entidade deve ter, para existir, pelo menos 500 associados e 25% do efetivo da tropa, sendo permitida a disponibilidade de até três oficiais para exercer cargo com mandato na diretoria. Para os estados com efetivo inferior a 500 militares, a associação deverá ter pelo menos 70% dos policiais associados.
Restrição
O deputado Major Olimpio explica que o principal objetivo da proposta é permitir a disponibilidade dos policiais que integram as diretorias das entidades, viabilizando o seu funcionamento. Atualmente, a Constituição proíbe a sindicalização dos militares. Para o deputado, essa restrição não deve ser estendida às associações.
“O militar não é um cidadão de segunda categoria, ao qual se deva negar os direitos garantidos a qualquer outro brasileiro. No atual estágio do processo democrático brasileiro, não há sentido em mantê-los impedidos de cumprir mandatos eletivos em associações de suas classes”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
 


da  'Agência Câmara Notícias

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