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04/09/2017 Conclusos para Decisão

sábado, 16 de abril de 2016

Desobedecer ordem de parada no trânsito não é crime, reconhece TJ-RS

Desobediência de ordem de parada emitida por policiais militares, em ocorrência de trânsito, é conduta penalmente atípica, pois já existe previsão de sanção em nível administrativo na legislação ordinária.

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