AS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA PMESP

Recentemente foi publicada a Lei complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 , que passou a viger em 21 de setembro de 2017. Com isso...

quinta-feira, 14 de abril de 2016

Não se pode imputar crime a alguém só pelo cargo que ocupa, diz Teori Zavascki

“Imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal”, diz o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

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