Ação de Quinquênios e Sexta-Parte da ACS

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segunda-feira, 20 de junho de 2016

Mudança do STF não é fundamento para prender antes do trânsito em julgado

O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Camargo Aranha Filho, relator da Reclamação 2120422-14.2016.8.26.0000 na 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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