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segunda-feira, 6 de junho de 2016

Representantes de policiais militares e bombeiros cobram fim de prisões administrativas

O fim da pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares foi uma das reivindicações feitas por representantes das categorias durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (2). O evento foi proposto pelo senador Hélio José (PMDB-DF) para debater a valorização das carreiras, abrangendo as condições de saúde, trabalho e equipamentos.

A extinção da prisão administrativa é prevista em projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende de aprovação no Senado. O PLC 148/2015, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para Bombeiros e Policiais Militares e prevê que os integrantes das corporações citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assédio
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), autor do PLC em análise, afirmou que o fim das prisões disciplinares é solução contra práticas de assédio moral e relações de dominação dentro das corporações, usadas em nome da hierarquia e da disciplina. Em defesa do projeto, o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças, Héder Martins de Oliveira, salientou que os direitos humanos também devem valer para os policiais militares.
— Será nossa alforria, a nossa dignidade estará sendo garantida — afirmou, ao cobrar a aprovação da proposta.
Os participantes lembraram que a Polícia Militar de Minas Gerais foi a única a extinguir a prisão por infrações administrativas, medida adotada desde 1992. O representante do Fórum Nacional Permanente de Praças, Renilson Santos de Roma, disse que as demais continuam seguindo decreto federal que determina a aplicação, quanto às punições, do Regulamento das Forças Armadas. Também não se cumpriu a previsão do decreto para que as PMs elaborem seus Códigos de Ética.
Seminário
O senador Hélio José, que também dirigiu a audiência, anunciou que pretende organizar ainda esse ano um seminário para debater com mais profundidade os problemas das duas categorias das Polícias Militares (PMs). Destacou que eles desempenham importante papel social, respondendo pela segurança das pessoas, do patrimônio e pela ordem pública, muitas vezes pondo em risco suas vidas. Reconheceu, contudo, que as condições de trabalho não são as mais adequadas.
— É certo que o trabalho cotidiano fica prejudicado se há inadequações nas instalações dos quartéis, mas as falhas vão muito além. É de conhecimento de todos que em alguns batalhões de bombeiros as viaturas estão paradas por falta de manutenção. Para sair às ruas, os policiais também dependem de viaturas precárias — citou.
Adaptação
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros e das Políticas Militares do Brasil, Geraldo Batista Alves de Sousa, observou que as viaturas não são carros concebidos para as atividades policiais, mas meras adaptações. Sobre a questão de saúde, disse que faltam médicos, farmacêuticos e enfermeiros nas unidades de serviços destinadas aos policiais e bombeiros militares. No caso do centro médico da PM de Brasília, a seu ver a melhor alternativa seria terceirizar sua administração.
Investimentos
O representante da Polícia Militar do DF, coronel Lima Filho, que chefia o Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar e do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destacou que a corporação vem investindo para conquistar melhores condições operacionais e benefícios para seus integrantes. Adiantou, entre outras medidas, a realização de licitação para a escolha da instituição que se encarregará da gestão do novo centro de saúde.
Lima Filho também disse que a PMDF está aumentando os requisitos técnicos para coletes à prova de bala, para não ficar “nas mãos de empresas sem qualificação". Quanto às viaturas, ele observou que não há no Brasil fabricação de modelos específicos, mas que a PM realizará estudos buscando solução mais apropriada.
Proteção individual
O diretor do Corpo de Bombeiros do DF, coronel Reis, afirmou que a maior preocupação do comando tem sido o Equipamento de Proteção Individual (EPI). Segundo Reis, a corporação tem investido em máscarascontra gases, roupas de aproximação, lanternas, capas de chuvas e coturnos.
— Um bombeiro bem trajado no socorro não será mais uma vítima — afirmou.
Em relação ao Código de Ética, os dois coronéis informaram que o texto está em fase de discussão na Casa Militar, tomando por base o código da Polícia Militar de Minas Gerais e envolvendo debates com os oficiais e praças da corporação. Devido às características especiais do Distrito Federal dentro da organização federativa, a adoção dependerá de aprovação de lei federal.







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