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terça-feira, 26 de julho de 2016

Indenização paga a mãe de militar morto em serviço é intransferível

Por possuir caráter personalíssimo, a indenização paga por morte de militar em serviço não pode ser transmitida como herança. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar o pedido das irmãs do militar morto que pretendiam a transferência da indenização que era recebida pela mãe, que também morreu.

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