Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Concursos só podem proibir tatuagens que violem "valores constitucionais", diz STF

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

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