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quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Michel Temer sanciona lei que cria crimes de furto e receptação de animais

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (3/8) a criação dos crimes de furto e receptação de animais criados para produção e consumo. Ou, nos termos da lei, “furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes”.

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