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04/09/2017 Conclusos para Decisão

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Senado vai julgar presidente Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade


A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada desta quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. O julgamento final terá início no fim deste mês, em data ainda não definida oficialmente.

A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Ela foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Foram 47 discursos de senadores e manifestações dos advogados da acusação, Miguel Reale Júnior, e da defesa, José Eduardo Cardozo.
Essa foi a segunda derrota de Dilma Rousseff desde a chegada do processo de impeachment ao Senado. A primeira, em 12 de maio, resultou na abertura do processo e no afastamento temporário da presidente. Na ocasião, 55 senadores votaram pela admissibilidade do impeachment e 22, contra.
A partir de agora, abre-se um prazo de 48 horas para que a acusação ofereça seu libelo (narração do fato em julgamento e pedido da pena) e indique até seis testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Logo depois, a defesa terá outras 48 horas para apresentar o seu contraditório, além de também indicar até seis testemunhas.
Concluída essa etapa, Lewandowski marcará a data do início do julgamento, notificando as partes com antecedência de dez dias.

Denúncia

A presidente afastada Dilma Rousseff é acusada de ter cometido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego de recursos públicos, na forma de três decretos de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos consideradas ilegais. Todos os atos são do ano de 2015.
Segundo a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional. A defesa argumenta que eles têm respaldo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e que não houve dolo da presidente, que teria apenas seguido recomendações técnicas e jurídicas de outros órgãos.
As operações com os bancos — as chamadas “pedaladas fiscais” — consistiram no atraso do pagamento de equalizações de juros para os bancos no contexto do Plano Safra, de fomento à agricultura familiar. A acusação afirma que esse atraso configura operações de crédito entre os bancos e a União em benefício do Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa refuta esse entendimento. Segundo ela, desde a criação do Plano Safra, em 1992, há atrasos nesses repasses, por questões operacionais, e eles não podem ser interpretados como operações de crédito. Além disso, a defesa alega que todos os débitos foram quitados, não restando prejuízo para os bancos, e que não houve participação direta da presidente Dilma nesse processo.
A denúncia é assinada pelos juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal. Ela foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro de 2015, e aceita em 2 de dezembro do mesmo ano pelo ex-presidente da casa, deputado Eduardo Cunha.

Relator

A decisão do Plenário confirmou o parecer da Comissão Especial do Impeachment, aprovado na semana passada. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da comissão, foi o primeiro a usar a palavra. Ele defendeu seu texto, argumentando que o trabalho da comissão produziu provas suficientes para demonstrar “cabalmente” a prática dos crimes de responsabilidade que constam da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff.
- Percebe-se claramente que, tanto no episódio dos decretos quanto no das “pedaladas”, a presidente pretendeu dar continuidade a práticas manifestadamente ilegais para sustentar politicamente o início de seu segundo mandato – afirmou.
Anastasia avaliou que o eventual retorno de Dilma ao exercício da Presidência representaria “risco” para o equilíbrio das contas públicas. Ele salientou que o julgamento da presidente afastada pode ser uma garantia de respeito ao Estado de direito no âmbito da política fiscal.
- O que se rechaça é a usurpação das prerrogativas do Congresso Nacional, a manipulação dos bancos públicos e a fraude às contas públicas. Pela gravidade de que se revestem, essas condutas são, por justo motivo, tipificadas como crimes de responsabilidade - argumentou Anastasia.
A Comissão do Impeachment trabalhou por 101 dias entre o fim de abril e o início de agosto. Nesse período, os senadores membros ouviram 44 testemunhas, analisaram três laudos periciais e votaram dois relatórios. A presidência coube ao senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Debate

Depois da manifestação de Anastasia, os senadores se revezaram na tribuna ao longo das horas seguintes para falar a favor ou contra a continuidade do processo de impeachment. Defensores do afastamento elogiaram o relatório, sustentando que foram produzidas provas suficientes para julgar a presidente Dilma. Por sua vez, os aliados de Dilma Rousseff trataram o processo como um golpe de Estado e falaram em ameaças à democracia brasileira.
Apesar de a sessão ter começado pouco antes das 10h, a etapa de debates só se iniciou após as 13h, devido a uma série de questões de ordem apresentadas no início dos trabalhos (ver abaixo). Como cada senador teve direito a dez minutos para expor o seu ponto de vista, a previsão era que apenas a fase de debate se estendesse até a madrugada.
Em função disso, alguns parlamentares abriram mão da palavra para antecipar a votação. Foi o caso do PSDB: dez dos 11 senadores tucanos retiraram seus nomes da lista de inscrição e permitiram que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) falasse em nome de todos.
O presidente Ricardo Lewandowski interrompeu a sessão por duas vezes, ao 12h e às 18h, para intervalos de uma hora. Entre o fim da tarde e o início da noite, duas propostas diferentes, dos senadores Aécio Neves e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foram apresentadas para que a sessão fosse encerrada ao fim dos discursos e retomada apenas na manhã desta quarta-feira. Como não houve consenso, Lewandowski optou por manter a continuidade dos trabalhos.
Os defensores da presidente afastada apresentaram requerimentos para destacar do texto do parecer cada uma das quatro acusações, de modo que elas pudessem ser discutidas e votadas individualmente.
Após a votação do relatório de Anastasia, os senadores analisaram os destaques, que tratavam das “pedaladas fiscais” referentes ao Plano Safra, de um decreto de suplementação orçamentária no valor de R$ 29 bilhões e de outro decreto de suplementação no valor de R$ 600 milhões. Antes, os senadores debateram as questões preliminares apresentadas pela defesa, que foram agrupadas num destaque.
Ao final, os senadores rejeitaram todos os destaques e mantiveram os termos do parecer de Anastasia.

Acusação e defesa

Ao fim dos discursos dos senadores, a acusação e a defesa tiveram a palavra por 30 minutos cada para apresentarem suas manifestações finais na fase de pronúncia do impeachment. O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff, falou em nome da acusação. Segundo ele, Dilma não está sendo afastada por “fatos isolados” de cunho fiscal, mas pela forma “irresponsável” como conduziu o país.
- Esta Casa foi desrespeitada seguidamente pela presidente da República. Não é ato isolado. É forma de conduta seguidamente praticada ao longo dos anos. Desconheceu-se absolutamente qualquer prudência, qualquer cuidado com as finanças públicas. Desconheceu-se essa Casa como uma Casa de controle — afirmou.
O advogado de defesa da presidente afastada, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, questionou a abordagem de Reale Júnior. Para Cardozo, o advogado da acusação evitou falar dos autos do processo porque as provas que sustentavam as denúncias foram derrubadas.
- As provas são fatais, arrasadoras e demonstram a inocência da senhora presidente da República em relação aos fatos. Crimes de responsabilidade exigem a demonstração por meio de um processo. Quando um acusador foge desse debate, é porque algo está frágil no seu raciocínio – disse.
Miguel Reale Júnior declarou que Dilma mostrou-se “indigna” de exercer a Presidência da República porque governou por meio “da obscuridade e da mentira”. Cardozo salientou que o processo de impeachment viola a Constituição e o Estado de direito e é passível de anulação devido a falhas procedimentais do relatório.

Questões de ordem

Antes do início da discussão, o presidente Ricardo Lewandowski respondeu a questões de ordem apresentadas por senadores aliados da presidente afastada. Em uma delas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedia a suspensão do processo de impeachment, alegando que um fato novo “gravíssimo” surgiu nos últimos dias.
Ele se referia a denúncias divulgadas na imprensa de que o empresário Marcelo Odebrecht, em delação premiada, teria acusado o presidente interino Michel Temer de pedir e receber, em 2014, R$ 10 milhões para o PMDB, seu partido. O dinheiro seria proveniente de caixa dois.
- A Operação Lava Jato denuncia empreiteiras que repassaram propinas a partidos em forma de doações eleitorais. Houve apoio financeiro diretamente negociado por Temer. Essa negociação ocorreu em dinheiro vivo. Os fatos são gravíssimos – alegou Randolfe.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou que o afastamento definitivo de Dilma Rousseff representaria uma “blindagem” a Temer, uma vez que, como presidente efetivo, ele não poderia ser investigado por fatos anteriores ao início do mandato.
Em outra questão de ordem, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alegou a suspeição de Antonio Anastasia para exercer a relatoria do processo de impeachment. Segundo ela, o parlamentar não poderia ter assumido tal função por pertencer a um partido que teve um de seus filiados como signatário da denúncia.
O presidente Ricardo Lewandowski rejeitou as questões de ordem. Em relação à suspensão do processo, ele argumentou que tratava-se de questão estranha ao objeto da sessão. Sobre a suspeição de Anastasia, Lewandowski afirmou que o assunto já havia sido decidido anteriormente.
 

da Agência Senado

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