Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão.
União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.

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