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quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Ministério da Justiça propõe TAC para servidor que cometer infração disciplinar

Porém, a opção não está aberta para qualquer situação. Acionar o termo só será possível em casos de infração disciplinar de menor gravidade. De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o TAC é bem-vindo porque evitará que o servidor responda a processos administrativos por questões irrelevantes.

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