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04/09/2017 Conclusos para Decisão

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Projeto prioriza atendimento a mulher agredida em exame pericial

Dep. Laudívio Carvalho (SD-MG) concede entrevista

Carvalho: a prova pericial é muito importante pois comprova a agressão e sua extensão
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 5346/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

 L. Barbosa / Câmara dos Deputados

De acordo com ao Código de Processo Penal (Decreto 3.689/41), a realização desse tipo de exame é obrigatória sempre que o delito deixar vestígios. Hoje, este tipo de prioridade não é previsto na legislação.
Segundo o autor, o objetivo é evitar que a demora na realização da perícia prejudique ou inviabilize a condenação do culpado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

 

da 'Agência Câmara Notícias'

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