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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Presídios estaduais podem deixar de abrigar condenados por crimes federais

Em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6051/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), determina que as penas por prática de crimes federais, como tráfico de drogas e sonegação fiscal, deverão ser cumpridas em presídios da União.

Hoje, as penas de reclusão e detenção aplicadas pela justiça estadual podem ser executadas em outro estado ou em estabelecimentos federais (Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84).
Segundo Fraga, a ideia é manter a execução penal em consonância com o crime praticado e com o foro competente, como forma de conter a superlotação dos presídios estaduais.
“Apesar do baixo número de presídios federais, cada entidade federativa deve assumir sua responsabilidade, inclusive para permitir a ressocialização, pois enquanto perdurar a superlotação das penitenciárias estaduais, esta crítica situação só tende a piorar”, disse o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker

 

da 'Agência Câmara Notícias'

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