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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Novo relatório retira contrapartidas de ajuste fiscal para estados em calamidade


Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator Espiridião Amin aceitou retirar várias exigências que deveriam ser cumpridas pelos estados, entre as quais:
  • criação de programas de desestatização de empresas estaduais;
  • a elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo;
  • redução de incentivos tributários a empresas;
  • suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais.
O Plenário da Câmara iniciou uma nova sessão para analisar a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), mas há obstrução e falta de acordo sobre o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).


O governo não aceitou o acordo proposto pelo relator de retirar da proposta as contrapartidas incluídas pelo Senado para a renegociação de dívidas dos estados em calamidade financeira - Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Pelo texto do Senado, esses estados poderão ter o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Durante a moratória, estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança).

Esses pontos foram retirados do texto por Amin, que manteve apenas as condições da renegociação e transferiu as contrapartidas para a lei estadual que vai determinar o plano de renegociação da dívida.

O PT, por outro lado, quer retirar do texto a autorização de planos de demissão voluntária e de privatização de bens dos estados.

Mais informações a seguir.
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