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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Consumidor pode mover ação por impostos indevidos em conta de energia

 A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, no entanto, é preciso ingressar com uma ação individual
Segundo o advogado Israel Cardoso Rocha Lemos (israelcardoso@adv.oabsp.org.br ) atuante em várias ações, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica esta sendo cobrado de maneira equivocada.

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