SPPREV>> Demonstrativo de pagamento deixará de ser enviado pelos correios

A partir de dezembro/18, envio dos holerites por correios será suspenso; porém o documento passará a ser disponibilizado também nos cai...

quarta-feira, 8 de março de 2017

Dr. Israel Cardoso fala sobre a ação por impostos indevidos em conta de energia

Inicialmente, gostaríamos de tecer alguns esclarecimentos acerca de como a legislação vigente disciplina a cobrança do ICMS na conta de energia. Segundo o Código Tributário Nacional e o entendimento dos Tribunais Superiores, a base de cálculo do imposto deverá incidir sobre o valor efetivamente consumido da energia elétrica. Assim sendo, as concessionárias de energia devem utilizar tão somente como base de cálculo para a cobrança do ICMS a Tarifa de Energia Consumida (TE).

No entanto, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo – SP, de forma ilegal, tem incluído na base de cálculo do ICMS as tarifas do uso de transmissão e distribuição de energia elétrica da rede básica, quais sejam: a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).
Dessa forma, considerando que a conduta adotada pelo Estado de São Paulo – SP é ilegal, inúmeras ações judiciais estão sendo ajuizadas no referido Estado, com a finalidade de afastar a cobrança indevida, assim como obter a restituição dos valores cobranças erroneamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Para ingressar com a ação é necessário cópia do CPF, RG e comprovante de residência, além das contas de energia dos últimos cinco anos. Tais contas podem ser obtidas junto à empresa concessionária (ELETROPAULO, ELEKTRO, EDP, etc).
Via de regra, o cálculo do ICMS na conta de energia elétrica incide sobre não apenas o consumo de energia, mas também sobre outros encargos que não se relacionam diretamente com o que foi consumido pelo Senhor.
Assim, o valor cobrado a título de ICMS equivale a, via de regra, 25% sobre a soma da energia efetivamente consumida + encargos +TUSD (taxa de distribuição) + TUST (taxa de transmissão). Enquanto o correto seria essa porcentagem incidir apenas sobre a energia consumida.
O ajuizamento da ação visa afastar a cobrança indevida, assim como a obtenção da restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Nosso escritório possui atuação em demandas dessa natureza em todo o país e, geralmente, ingressamos com estas ações perante o Juizado Especial Cível, o qual isenta o demandante de custas judiciais.

Escritório Cardoso & Monteiro
Praça Prado Filho, n° 26-A, Centro, Cachoeira Paulista/SP,
CEP 12630-000

  Celular: 12 997896353 / 12 99788-3493
                                 Telefone: 12 3101-3555

Nenhum comentário:

Postar um comentário

"O Bizu da Adm não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do Bizu da Adm."

Notícias Policiais

Notícias da hora

Consultor Jurídico

BLOG DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO