Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Condenado por violência doméstica não pode ter pena alternativa à prisão

Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão por violação de domicílio e violência doméstica.


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