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04/09/2017 Conclusos para Decisão

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Comissão aprova anistia a bombeiros e policiais do Espírito Santo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6882/17, que anistia bombeiros e policiais envolvidos em paralisações no Espírito Santo.

O projeto é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e tem por objetivo beneficiar mais de 700 policiais militares do Espírito Santo. Desta forma, eles deixariam de ser processados ou punidos por terem participado, no início deste ano, de movimentos para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Na ocasião, os familiares dos militares se reuniram e impediram que eles saíssem dos quartéis para trabalhar.
Atualmente, pela lei, os policiais militares não podem se sindicalizar ou fazer greve. Para Alberto Fraga, a expulsão dos policiais sem direito à ampla defesa é injusta.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), foi favorável à proposta. "O descaso dos sucessivos governos do Espírito Santo achatou os salários e causou a precarização das condições de trabalho de seus policiais militares", afirmou. Para Carvalho, a hierarquia e a disciplina "não podem ser utilizadas como barreiras para que aspirações legítimas, e invariavelmente procrastinadas, venham a ser supridas". O deputado considera que a anistia é uma "medida de justiça".
O projeto tramita em conjunto com o PL 6886/17, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e o PL 6891/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que igualmente propõem anistia aos militares.
Tramitação
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Leilane Gama
Edição - Sandra Crespo

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