Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Estados dão foro privilegiado a vereadores, auditores e até delegados

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC do Foro vai retirar dos Estados a competência de definir quais carreiras têm prerrogativa de foro privilegiado nos Tribunais de Justiça estaduais.

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