AS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA PMESP

Recentemente foi publicada a Lei complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 , que passou a viger em 21 de setembro de 2017. Com isso...

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Regra afastada Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, decide TJ-SP

Como condenados por esse tipo de crime têm direito à progressão prisional, não faria sentido impedir condicional de quem foi preso mais de uma vez.

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