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04/09/2017 Conclusos para Decisão

terça-feira, 20 de junho de 2017

Estupro poderá ser crime inafiançável e imprescritível

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Atualmente, a Constituição Federal já impede o pagamento de fiança e a possibilidade de prescrição do crime de racismo.

Segundo Carneiro, a inserção do estupro no rol dos crimes hediondos não é suficiente. “Só sendo imprescritível é que teremos a garantia de que os criminosos serão punidos, a justiça será feita e chegaremos à diminuição da prática dessa violência tão abjeta.”
Só em 2014 foram estupradas 47,6 mil pessoas no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Sandra Crespo

 

da 'Agência Câmara Notícias'

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