Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância.

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