Como anda a Ação de Sexta Parte da ACS

04/09/2017 Conclusos para Decisão

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

CCJ aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que muda a Lei Maria da Penha para dar atendimento especializado às vítimas de violência (PLC 7/2016). O texto permite que os delegados de polícia que recebem a denúncia apliquem parte das medidas de proteção, como proibir que o agressor mantenha contato com a mulher ou os filhos.
O relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), destacou que o projeto vai trazer uma atualização e um avanço no acolhimento das vítimas da violência doméstica pelo poder público. Acompanhe a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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