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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Comissão aprova anistia para militares do ES que participaram de movimentos reivindicatórios

Cristiane Brasil propôs novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que anistia os mais de 700 militares do Espírito Santo (ES) processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.
A anistia beneficia militares do Espírito Santo que se aquartelaram em fevereiro deste ano e também no ano de 2011.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e outros três projetos apensados.

Ela concordou com os argumentos do autor e sustentou que proibir policiais militares de fazer greve não faz sentido quando o Estado deixa de cumprir a previsão constitucional de revisar anualmente seus vencimentos.

“O Estado atuou de tal forma que a reação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, argumentou a relatora, que propôs um novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011.

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

 

da 'Agência Câmara Notícias'

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