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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Vetado uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Para o Ministério da Justiça, a medida contraria o que preconiza o Estatuto do Desarmamento, que buscar restringir o porte de arma aos integrantes das forças de segurança
O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo presidente da República, Michel Temer (PL 3624/08). O Ministério da Justiça, que orientou o presidente a vetar a proposta, argumenta que os agentes não exercem atividade de segurança pública.

“Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, afirmou o ministério, em nota.

A proposta alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais e auditores fiscais do Trabalho.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2015 e pelo Senado, no mês passado.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND
Com informações da Agência Brasil

 

da 'Agência Câmara Notícias'

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