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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Comissão aprova garantia em lei de treinamento de tiro para policiais civis e militares

Proposta também prevê isenção de impostos sobre a munição adquirida no País ou importada

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Lincln Portela, relator do projeto, retirou da proposta a previsão de dispensa de licença do Exército para importação de munição
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7981/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para garantir em lei o treinamento de tiro para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, além de bombeiros militares.
Caberá aos órgãos de segurança pública oferecer a essas categorias cursos de tiro para cada modelo de arma adotado e fornecer 100 cartuchos mensais para o treinamento individual do policial. Pelo texto, esse treinamento ocorrerá fora da jornada de trabalho.
O relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), apoiou a iniciativa. No entanto, apresentou substitutivo para retirar do projeto a previsão de dispensa de licença para importação de munição, quando os similares nacionais forem 50% mais caros que os internacionais.
O parlamentar observou que a legislação (Lei nº 10.826/03) atribui ao Exército a competência de autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de colecionadores, atiradores e caçadores.
“A licença prévia, fiscalizatória, por parte do Exército é de extrema importância para o controle do armamento que circula no País”, disse.
Isenção fiscal
Lincoln Portela, por outro lado, manteve artigo do projeto que prevê isenção de impostos sobre a munição adquirida no País ou importada para os órgãos de segurança pública. Em seu parecer, ele sugere que a isenção ocorra apenas em relação aos impostos federais.
“Em face da situação caótica no campo da segurança pública, toda iniciativa legislativa que vise incrementar a capacidade de nossos policiais, federais e estaduais, e de nossos bombeiros militares estaduais é digna de louvor”, justificou o deputado.
Avaliação
O relator defendeu item do texto original que submete os agentes de segurança a um teste de aptidão de tiro. Pelo texto, os profissionais que não alcançarem pontuação mínima devem ser afastados das operações até que obtenham êxito em nova avaliação que deve ser realizada em, no máximo, 30 dias.
“Espera-se que se reduzam o número de vítimas de ‘balas perdidas’ e de acidentes de tiro entre os profissionais da segurança pública”, disse Portela.
Mas o relator decidiu retirar do projeto a previsão de suspensão do porte de arma do profissional que falhar no teste.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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