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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Ministro Dias Toffoli recebe ACS e advocacia Pereira Martins no STF

O assunto tratado foi o recurso extraordinário com repercussão geral 565089 – indenização pelo não encaminhamento de projeto de Lei de reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos (Tema 19 de repercussão geral – mora do Executivo – Art. 37, X da Constituição Federal).

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