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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Projeto determina pena integral em regime fechado para condenados por morte de policiais


O Senado deve analisar proposta aprovada na Câmara (PL 8504/2017, naquela casa) segundo a qual os condenados por morte de policiais devem cumprir toda a pena em regime fechado.
Segundo o senador José Medeiros (Podemos-MT), uma punição mais rigorosa pode coibir esse tipo de crime. O projeto também aumenta o tempo em regime fechado de presos por crimes hediondos.
Já o senador Jorge Viana (PT-AC), observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional alterar por meio de projetos de lei os critérios de progressão da pena para crimes hediondos. Por isso anunciou a apresentação de proposta de emenda à Constituição com o objetivo de tornar mais rigoroso o critério de progressão de pena para autores de crimes hediondos.
Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado,  Rebeca Ligabue.

Um comentário:

  1. O cumprimento integral da pena por homicídio, latrocínio e demais crimes considerados hediondos deveria se dar á todos os casos independente do cargo da vítima, pois estamos tratando de vidas e não de cargos e posição social !

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