AS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA PMESP

Recentemente foi publicada a Lei complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 , que passou a viger em 21 de setembro de 2017. Com isso...

domingo, 21 de janeiro de 2018

AS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA PMESP

Recentemente foi publicada a Lei complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, que passou a viger em 21 de setembro de 2017. Com isso, o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que regula a inatividade dos integrantes da PMESP, sofreu diversas alterações que merecem destaque e atenção de todos os policiais militares.




Resumo das alterações:

Todos os policiais militares, independentemente de serem Praças ou Oficiais, serão transferidos para a reserva (a pedido ou ex officio) e, somente depois de preenchidos os requisitos que impedem a permanência nessa condição, serão reformados.
Importante ressaltar que, nesse ponto, a reserva constitui situação de inatividade sujeita à reversão ao serviço ativo, enquanto a reforma significa a inatividade definitiva do militar do Estado, mantendo-se o vínculo estatutário com a PMESP.

Enquanto estiverem na Reserva, poderá ocorrer reversão ao serviço ativo, o que ocorrerá somente mediante ato do Governador, nas seguintes situações:

1) em caso de guerra, grave perturbação da ordem pública ou de calamidade
pública;
2) por convocação da Justiça Militar Estadual;
3) para presidir inquéritos policial-militares;
4) para compor Conselho de Justificação.

5) Qual é a idade-limite para a permanência no serviço ativo?
R: 60 (sessenta) anos.

6)  Quais são os requisitos para requerer a passagem para a reserva?
R: Contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 20 (vinte) em atividade
estritamente policial.
7) Qual é a idade-limite para permanência na reserva?
R: 65 (sessenta e cinco) anos.
8) Antes de atingir a idade-limite de permanência na reserva, quais são as
possibilidades do policial militar atuar na PMESP?
R: Reversão ao serviço ativo ou designação.


Os policiais militares que já tinham implementado as condições para a passagem para a reserva, ou de ser reformado, antes de 20 de setembro de 2017, não serão atingidos pelas novas regras da Lei Complementar nº 1.305/17.



acompanhe o texto completo no site da ALESP  acesse o link e saiba mais >>

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017)

4 comentários:

  1. Grande coisa,,, papel,papel, e muito blablabla, a pm ta jogada as traças e os caras tao preocupados con un detalhe sem serventia alguna pelo menos aos praças, tenho una P curiosidades de saber quién e o Grande ..... Qué bola essas asneiras, porque que nao faz algo para mata a fome do filho do contado que ahora faz DEJEN, BICO E PM sem conta os aposentsdos que estao en dificultades, e so enchinento de linguica Bando.....

    ResponderExcluir
  2. Sinceramente e un absurdo o tanto de tais estudiosos que bolam ciertas coisas , pensó que o tal dorme mal e acorda um certo día e fala""" tive una idea"""e inventa essas baboseiras, pode ter certeza que Ter vantagem para alguien menos para o praça, sem conta a tal associacao que parece qie sumiu do mapa,

    ResponderExcluir
  3. Caros amigos deveriam sim acabar com dejen delegada e outras formas de manipular o salário dando dignidade aos policiais sem mascarar os aumentos devidos são 27 % de aumento salarial isso não da mais para suportar agora alterações em decreto que só agrava mais idade para reforma 65 anos na viatura combatendo a criminalidade me desculpe isso é o fim

    ResponderExcluir

"O Bizu da Adm não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do Bizu da Adm."

Notícias Policiais

Notícias da hora

Consultor Jurídico

BLOG DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO