Projeto que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas prontas para consumo nos estabelecimentos situados às margens
das rodovias federais espera decisão final da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado sem emendas, poderá seguir
para a Câmara dos Deputados.
De autoria do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2011
foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas recebeu
substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE).
Substitutivo
Ao apresentar o texto alternativo ao
projeto original, Raupp não considerou razoável estender a proibição da
venda de bebidas alcoólicas aos postos de venda de combustíveis
localizados em áreas urbanas, fora das margens das rodovias. O relator
na CCJ, Paulo Paim (PT-RS) concordou. Ele apresentou uma emenda de
redação para ajustar a mudança sugerida por Raupp:
“Existem em qualquer perímetro urbano
inúmeros pontos de venda de bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes
e supermercados. Nesse sentido, a medida proposta revela-se inócua para
os fins almejados, além de inserir uma diferenciação sem fundamento
entre os agentes econômicos atuantes no mercado. Acertada, portanto, a
modificação realizada no projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos”,
acentuou Paim na emenda.
Para embasar o projeto, Crivella citou o
estudo feito em 2003 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), estimando em R$ 5,3 bilhões por ano os custos dos acidentes em
aglomerações urbanas. Nas rodovias, a estimativa é de que o custo tenha
atingido R$ 22 bilhões em 2006.
Álcool no sangue
O senador citou ainda o estudo Global status report on road safety,
produzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo o qual uma
pessoa com concentração de álcool no sangue de um grama por litro tem
seu risco de envolvimento em acidentes de trânsito aumentado em cinco
vezes. A estimativa leva em conta a comparação com alguém que tenha
concentração de álcool zero.
Paim, por sua vez, disse que é acertado
ampliar as hipóteses de proibição da venda de bebidas alcoólicas para
condutores de automóveis. Ele observou que a chamada Lei Seca (Lei nº
11.705, de 2008) hoje veda, em rodovias federais, a venda e o
oferecimento de bebidas alcoólicas apenas “para consumo no local”.
“Conforme notado pelo autor do projeto
em tela, tal redação acaba por autorizar o comércio de álcool ao longo
das rodovias, desde que o consumidor venha a ingerir a bebida fora do
estabelecimento. Para alterar tal quadro, faz bem o PLS nº 169, de 2011,
em alterar o dispositivo para proibir o comércio de bebidas alcoólicas
em condições de pronto consumo. Com isso, amplia-se o espectro de
vedação legal, que passa a alcançar também a venda de cervejas
refrigeradas e destilados em doses”, acrescentou Paim na sua emenda.
da Agência Senado
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