Ação de Quinquênios e Sexta-Parte da ACS

Esclarecimento sobre apostilamento da ação de Quinquênios e Sexta-Parte da ACS Saiba Mais >>

quinta-feira, 1 de março de 2018

Procuradoria Geral do Estado Resolução PGE - 6, de 26-2-2018>> direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013

Considerando que a Lei Complementar 1.197, de 12-04-2013 promoveu a incorporação, na sua integralidade, do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos, pensões e proventos de policiais militares;

Considerando o disposto na Orientação Normativa SubG/Contencioso Geral 42, que, à vista da jurisprudência consolidada, autoriza a dispensa genérica de interposição de recursos contra decisões judiciais que reconheçam aos policiais militares (ativos, inativos e seus pensionistas) o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013; Considerando que ainda tramita perante a Justiça Estadual significativo número de ações judiciais em que se pleiteia o pagamento de tais vantagens; Considerando os princípios da racionalidade e da eficiência, que devem nortear a atuação dos Procuradores do Estado, evitando o prolongamento de demandas infrutíferas, o princípio da promoção de soluções consensuais aos conflitos pelo Estado, consagrado no Código de Processo Civil e na Lei Federal 13.140/2015, bem como a necessidade de compatibilizá-los com as disponibilidades e regras orçamentárias, resolve:
Artigo 1º. Ficam os Procuradores do Estado autorizados a apresentar o Termo de Adesão constante do Anexo desta Resolução, nos juízos competentes, a fim de encerrar demandas judiciais
versando sobre o pagamento aos policiais militares (ativos, inativos e seus pensionistas) do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de
Insalubridade (AI) referente ao mês de abril de 2013.
Parágrafo único. A disponibilização do Termo de Adesão fica condicionada à existência de recursos orçamentários e poderá ser retirada a qualquer tempo por decisão do Subprocurador
Geral do Contencioso Geral. Artigo 2º. Para celebração de acordos previstos no artigo 1º
devem ser observadas as seguintes condições:
I - haver redução de 15% do valor histórico do Adicional de Local de Exercício (ALE) em fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade (AI) em abril de 2013, atualizados monetariamente
segundo os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado;
II - o acordo não compreenderá o pagamento de juros moratórios, multa cominatória para a hipótese de eventual descumprimento, custas processuais e honorários advocatícios;
III - o termo de acordo conterá cláusula de ampla e irrevogável quitação assim como de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deram origem à ação judicial, bem como declaração de inexistência e renúncia a quaisquer outras demandas judiciais com o mesmo objeto, sob pena de responsabilização do declarante.
§ 1º. O acordo ou transação previsto no artigo anterior submeter-se-á à ordem de pagamento de precatórios judiciais ou de requisições de pequeno valor, conforme o caso.
§ 2º. Somente poderá ser objeto de acordo a pretensão não prescrita e que não possa ser fulminada mediante arguição de matérias processuais e outras de ordem pública.
§ 3º. Não será celebrado acordo quando no processo em curso já houver precatório ou requisição de pequeno valor expedidos.
Artigo 3º. Caberá aos Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Judicial e das Procuradorias Regionais dar cumprimento a esta resolução, promovendo os entendimentos necessários junto aos juízos competentes.
Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

ANEXO
“TERMO DE ADESÃO”
Autos do processo judicial
nº Juízo:
Autor: (Nome completo sem abreviações)
CPF nº
Registro Estatístico nº
Patente em fevereiro de 2013:
1. Pelo presente documento, o autor do processo judicial
acima indicado, doravante “AUTOR”, aceita os termos do presente
acordo proposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa
jurídica de direito público interno, representado pela PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da lei e
da Resolução PGE 6, de 26-2-2018.
2. Desde que haja pedido expresso na petição inicial, o
ESTADO DE SÃO PAULO se compromete a pagar a quantia abaixo
assinalada, de acordo com a patente do AUTOR em fevereiro
de 2013, que corresponde a valor equivalente ao Adicional de
Local de Exercício em fevereiro de 2013, com desconto de 15%
sobre o valor nominal, o qual será atualizado monetariamente,
segundo os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do
Estado, até a data do efetivo pagamento:
GRADUAÇÃO / POSTO NÍVEL VALOR DO VALOR DO ACORDO (A SER
ALE/FEV/13 CORRIGIDO MONETARIAMENTE)
Aluno Oficial I - -
Aluno Oficial II 925,00 786,25
Soldado PM I 740,00 629,00
Soldado PM II 925,00 786,25
Cabo PM a SubTen PM I 780,00 663,00
Cabo PM a SubTen PM II 975,00 828,75
AspOf PM a Cel PM I 1.260,00 1.071,00
AspOf PM a Cel PM II 1.575,00 1.338,75
3. Desde que haja pedido expresso na petição inicial, o
ESTADO DE SÃO PAULO se compromete a pagar a quantia abaixo
assinalada, que corresponde a valor equivalente ao Adicional
de Insalubridade em abril de 2013, com desconto de 15% sobre
o valor nominal, o qual será atualizado monetariamente, segundo
os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado,
até a data do efetivo pagamento:
GRADUAÇÃO / POSTO VALOR DO AI EM VALOR DO ACORDO (A SER
ABRIL/2013 CORRIGIDO MONETARIAMENTE)
todos 522,98 444,53
4. Não haverá pagamento de juros moratórios, multa cominatória
para a hipótese de eventual descumprimento, custas
processuais e honorários advocatícios.
5. Sob pena de sua responsabilização civil e criminal, o
AUTOR declara que: a) era integrante (ativo ou inativo) dos
quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou beneficiário
de pensão de policial militar nas datas correspondentes às
verbas controversas; b) não recebeu valores correspondentes às
verbas controversas, por força de outra demanda judicial; c) não
existem outras demandas judiciais com o mesmo objeto do presente
acordo; e, d) são verídicas todas as informações prestadas
na demanda judicial indicada e no presente termo de acordo.
5.1. Caso seja constatado o pagamento em duplicidade
das verbas controversas objeto do presente acordo, o autor
consente com o respectivo estorno em folha de pagamento da
maior quantia recebida, atualizada monetariamente, segundo
os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado,
acrescida de multa de 5%, sem prejuízo da sua responsabilização
civil e criminal.
6. O presente acordo tem por finalidade por fim à demanda
judicial acima indicada e não implica reconhecimento do pedido
do AUTOR.
7. O AUTOR e o ESTADO DE SÃO PAULO requerem ao juízo
competente a homologação judicial do presente acordo, renunciando
a eventuais prazos recursais e requerendo a subsequente
expedição da requisitório de pequeno valor.
8. O AUTOR declara ciência e concordância de que não
haverá conclusão e homologação do acordo caso o ESTADO
DE SÃO PAULO informe, previamente, ao juízo competente, a
inexistência de disponibilidade orçamentária.
9. A partir da homologação e pagamento do presente acordo,
o AUTOR dá ampla e irrevogável quitação em relação ao Adicional
de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro
de 2013 e ao Adicional de Insalubridade (AI) referente ao mês
de abril de 2013 e renuncia a quaisquer direitos decorrentes do
mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda
judicial acima indicada.
Local, data.
Assinatura do Autor da demanda judicial
Assinatura do Advogado do Autor, (se houver)
*Assinatura do Autor pode ser substituída pela do Advogado
que apresente procuração com poderes específicos para
transigir

Fonte>> Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I terça-feira, 27 de fevereiro de 2018




MODELO DE REQUERIMENTO

EXMO. SR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Eu, XXXXXXXX, Solteiro, policial militar, portador do CPF nº XXXXXXX e RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº , Bairro XXXXX, no Município de São Paulo/SP, e-mail: XXXXXXXXXXX, venho com o devido respeito e acatamento à presença de V. Ex.ª, requerer a presente ação de cobrança junto ao Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ Nº 04.198.514/0134-85, com endereço na Av. Cruzeiro do Sul, 260, Bairro Canindé, CEP 03033-901, no Município de São Paulo/SP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passo a expor e a final requerer.
I- DOS FATOS
Solicito a V. Ex.ª providências para que ocorra restituição dos valores do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013 no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013 no valor e R$ 522,98 ( quinhentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2.097,98 ( dois mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).
Tal solicitação prende-se ao fato de que, conforme o anexo “1”, em 07 de Março de 2013, foram recebidos os proventos constando o ALE retroativo a 2 (dois) meses, ou seja, período de 01 a 31 de Janeiro de 2013. Já os proventos recebidos em 05 de Abril de 2013, conforme anexo “2”, consta a incorporação de 50% do valor do ALE no salário Base e 50% no RETP conforme disciplinou a Lei Complementar nº 1.197/13, porém o fez referente ao período de 01 a 31 de Março de 2013, faltando desta forma o recebimento do ALE compreendido entre 01 a 28 de Fevereiro de 2013, visto que a Lei Complementar citada o extinguiu produzindo efeitos apenas a contar de 1º de março de 2013.
Da mesma forma o Adicional de Insalubridade também era creditado com retroação de 2 (dois) meses. Dessa forma a vantagem recebida em 08 de Maio de 2013 era referente ao período compreendido de 01 a 31 de Março de 2013, conforme anexo “3”. Observa-se no anexo “4”, que tal benefício passou a ser referente ao mês anterior, de 01 a 31 de Maio de 2013, faltando desta forma o recebimento do Adicional de Insalubridade do período de 01 a 30 de Abril de 2013.
Ante o exposto, requeiro a Vossa Exelência que sejam adotadas medidas junto ao Centro Integrado de Apoio Financeiro para restituição no valor de R$ 2.097,98 (dois mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos) com reflexos nas férias e 13° Salário e atrasados corrigidos.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.
NOME
RG nº XXXXXXXX


Anexo 01: Demonstrativo de pagamento referente ao mês de fevereiro, recebido em 07/03/13;
Anexo 02: Demonstrativo de pagamento referente ao mês de março, recebido em 05/04/13;
Anexo 03: Demonstrativo de pagamento referente ao mês de abril, recebido em 08/05/13;
Anexo 04: Demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio, recebido em 07/06/13;
Anexo 05: Cópia de comprovante de residência;
Anexo 06: Cópia da Funcional e CNH (RG e CPF)

11 comentários:

  1. Desculpem a ignorância, se alguém puder me orientar, como devo proceder?
    Levo o requerimento com as cópias de documentos no juizado especial da fazenda e peço pra protocolar? Ou o que digo quando for lá no juizado?

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Sou aposentado desde 18 de outubro de 2012 ,tenho direito

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  4. Gostaria de saber maiores detales tais como: Onde eu acho o nº do processo,como faço para descobrir se está nas mão de algum adv. qual associação

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  5. MEUS AMIGOS O ESTADO TEM QUE PAGAR É O VALOR INTEGRAL DO NOS É DE DIREITO, ISSO QUE O GOVERNO JUNTO AOS SEUS PROCURADORES ESTÃO QUERENDO FAZER É UMA ABERRAÇÃO, TIRAR DE O QUE É NOSSO DE FATO E DE DIREITO, VOCES NÃO ENTRE NESSA NÃO , NÃO PODE TER DESCONTO DE NADA, ISSO É ALIMENTOS QUE O GOVERNO CORRUPTO DEIXOU DE PAGAR , ISSO É FURTO É ROUBO E PRONTO, E ELES QUE PROVEM AO CONTRARIO. MINHA GENTE ESSE TUCANO DO CASSETE NÃO PAGOU, E AGORA QUE R NOS TIRAR O QUE ´WE NOSSO, VAMOS ATE O FIM. SE EU MORRER FICA PRO MEUS HERDEIROS.

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    1. QUE PALHAÇADA O INFELIZ NÃO DA AUMENTO NÃO DA O REAJUSTE, É UM VERDADEIRO CARRASCO DA POLICIA MILITAR, ELE ESTA SEGUINDO A MESMA COISA DO FINADO COVAS, COM RESPEITO AOS MORTOS, MAIS MORREU TARDE POIS TAMBEM FEZ E PRATICOU MUITA INJUSTIÇA COM O FUNCIONALISMO QDO VIVO, AGORA VEM ESSE TUCANO DO RAIO QUE OS PARTA E CONTINUA A FAZER A MESMA COISA. VÃO TODOS ELES PRA BAIXA DA ÉGUA, A ME POPE JA ESTOU CANÇADO DE SER ESPLORADO E MASSACRADO POR ESTES GOVERNO CARRASCOS QUE DEPLORAM O FUNCIONALISMO PUBLICO, E AINDA O QUE NÃO BASTACEM AINDA TEM POLICIA QUE VOTA NO INFELIZ DESSE.

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  6. VOCES VÃO VER E SENTIR NA PELE SE ESSE CARRASCO FOR PRESIDENTE DA NAÇÃO, VAI SER PIOR QUE O LULA, AI ELE VAI ARREBENTAR COM O FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL, ESCUTA SÓ O QUE ESTOU COMENTANDO;
    GENTE NÃO VOTEM NESSE CIDADÃO, SE ARREPENDER DEPOIS NÃO VAI ADIANTAR DE NADA, CUIDADO PRA VOCES NÃO CHORAR.

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    1. Essa camarada ser presidente? Nem a pau Juvenal. No que depender de mim, esse narigudo não ganha para mais nada...

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  7. JA MAIS VAMOS NOS INTIMIDAR DE FALAR A VERDADE, DE DECLARAR PARA O SEU DESGOVERNO E PARA O SEU SECRETARIADO SEJA LA QUEM FOR, ESTAMOS SENDO ROUBADO LESADO , OS NOSSOS DIREITOS TEM QUE SER RESGUARDADO, NÃO QUEREM OUVIR A VERDADE PAGUEM-NOS O QUE NOS DEVE, JA FALAMOS ESTAMOS A QUATRO ANOS SEM AUMENTO E SEM UM REAJUSTE DIGINO, AI QUANDO O MAJ OLIMPIO VAI E FALA EM PUBLICO A VERDADE O GOVERNADOR AINDA SE IRRITA, TEM MAIS É QUE OUVIR MESMO, É ISSO AI CEL TELHADA E CEL CAMILO E MAJ OLIMPIO CAP AUGUSTO E OUTROS COBREM DESSE GOVERNO OMISSO OS NOSSOS DIREITO MESMO, AONDE ELE FOR DISCURSAR, PARA ONDE ELE SE DESLOCAR PARA FAZER ENTREGA DE VIATURAS JA EXISTENTE COMPARESAM LA E DETONEM E FALEM A VERDADE NÃO SE CALE, SENHOR GOVERNADOR O SENHOR TEM SIDO UMA VERGONHA PARA O FUNCIONALISMO DO ESTADO,LEMBRE-SE SEM LIBERDADE NÃO HA DEMOCRACIA, SEM RESPONSABILIDADE NÃO HÁ ORDEM, E SEM JUSTIÇA NÃO HA PAZ, MAIS UM OUTRO LEMBRETE PARA O SENHOR GOVERNADOR, SENTENÇA JUDICIAL NÃO SE DISCUTE SE CUMPRE, É O QUE NÃO ACONTECIDO ACONTECIDO NO SEU GOVERNO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO, SENHOR GOVERNADOR LEMBRE-SE, "A INSENSIBILIDADE DOS FORTES PROVOCARÁ A REVOLTA DOS FRACOS" NÓS SOMOS FRACOS E JA ESTAMOS REVOLTADOS COM A SUA FORTALEZA DE PREJUDICAR A TODOS NÓS. DEIXE DE SER EGOISTA SENHOR GOVERNADOR PAGUE OS NOSSOS PRECATÓRIOS, PAGUE O NOSSO ALE E O NOSSO QUIQUENIO JÁ, POIS TUDO ISSO É ALIMENTOS QUE O SENHOR ENCOLHEU A MÃO, SENHOR GOVERNADOR ISSO NÃO É SEU E DO FUNCIONALISMO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEIXE DE SER OMISSO E MÃO DE VACA.

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  8. SERÁ QUE O SENHOR GOVERNADOR NÃO SE ATEM, SERA QUE O SENHOR GOVERNADOR DORME BEM A NOITE, O SENHOR REPOUSA EM PAZ GOVERNADOR, NÃO TEM NENHUMA ACUSAÇÃO DO QUE O SENHOR VEM FAZENDO COM O FUNCIONALISMO DO ESTADO, COMO QUE SENHOR SE SENTE COM O AUMENTO DE 4% QUE O SENHOR QUER DA PARA A POLICIA MILITAR, A MAQUINA PUBLICA QUE FAZ A MANUTENÇÃO PUBLICA DO SEU ESTADO QUE O SENHOR GOVERNA, SENHOR GOVERNADOR A A SEGURANÇA PUBLICA E O SEU BRAÇO FORTE NA MANUTENÇÃO PUBLICA DO ESTADO, E O SENHOR GOVERNADOR TRATA COM TANTO DESCASO, QUE VERGONHA QUE DECEPÇÃO QUE ESTAMOS TENDO DO SENHOR GOVEVERNADOR, NÓS ESTAMOS INDIVIDADOS ATÉ A GARGANTA, TEMOS QUE FAZER BICO PARA REMEDIAR COM O HUMILDE SALARIO QUE NÃO DA PARA SOBREVIVER JUNTO A NOSSA FAMILIA, NÃO PRECISAMOS RELATAR AQUI AS NOSSAS DESPESAS, O SENHOR SABE QUE NÃO ESTA SENDO FACIL SOBREVIVER SEM UM REAJUSTE SALARIAL, SENHOR GOVERNADOR TEM POLICIA MENDIGANDO, TEM FAMILIARES DE POLICIAL PASSANDO NECESSIDADE RECEBENDO CESTA BÁSICA DE ASSOCIAÇÃO PARA NÃO PASSAR FOME JUNTO A SEUS FAMILIARES, A ONDE ESTA A SUA SENSIBILIDADE SENHOR GOVERNADOR.

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  9. TUDO ESSES COMENTARIOS TIREI FOTOS E ARQUIVEI POIS SE PORVENTURA, HOUVER ALGUMA ALTERAÇÃO , TENHO AS PROVAS DO QUE COMENTEI, E AFIRMO AQUI OS MEUS COMENTARIOS, ESTOU DESACREDITADO DESTE DESGOVERNO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, POIS ELE TEM SIDO NESSES QUATROS ANOS DE SEU GOVERNO UMA VERGONHA PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
    NÃO QUERO AQUI QUE NINGUEM ME SIGA, POIS CADA UM É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS, SÓ QUE TENHO A CERTEZA DE UMA COISA DE 80% A 90% ESTA DESACREDITADO E SE ENVERGONHA DESTE GOVERNO TUCANO.

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