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sábado, 6 de abril de 2019

Recondução dos conselheiros tutelares é aprovada na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4), o PL 1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. ECA - Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função.
O relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (
Segundo Lucas Barreto, a limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são mais experientes possam continuar atuando. Ele lembra que os conselheiros tutelares não são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos eletivos da estrutura de poder do Estado, e que a reeleição ilimitada já é permitida para o Legislativo.
— Os membros dos conselhos tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência —ressaltou o senador.


da Agência Senado

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